Questão nº 129
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 129)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito do Consumidor
Julgue os próximos itens, relativos à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Nas ações civis públicas, o despacho inicial de citação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Resposta comentada
Conforme previsão da Lei n.º 7.347/1985 (ação civil pública): “Art. 2º (...) Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 2001)”.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.