Questão nº 110
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 110)
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.
Resposta comentada
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, realmente há diferença entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante. Assim, lesão é considerada apenas castigo físico, e não tratamento cruel ou degradante. Confira-se o parágrafo único do art. 18-A da Lei n.º 8.069/1990: “Art. 18-A. (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) I castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) b) lesão; (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) II tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) a) humilhe; ou (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014) c) ridicularize. (Incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014)”. Determinada emissora de televisão veiculou programa de entretenimento no qual, em um dos quadros, o apresentador revelava o resultado de exames de DNA, para comprovar ou negar a paternidade de crianças, e fazia comentários depreciativos acerca da concepção dessas crianças. A emissora foi multada por transmitir esse programa em horário diverso do autorizado pelo poder público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.