Questão nº 103
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 103)
Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realizada na manhã do dia seguinte a sua prisão. A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança.
Resposta comentada
Segundo a literalidade do art. 350 do CPP, a liberdade provisória será vinculada às condições do art. 327 e 328 do CPP, na hipótese de pobreza do liberando.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.