Questão nº 62
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 62)
Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, admitidas, em tese, no Brasil. Contudo, Matheus sabe que as referidas mercadorias, presentes no seu estabelecimento, são produto de introdução clandestina no território nacional, pela via terrestre, não tendo ocorrido o pagamento dos impostos devidos pela entrada dos bens no país.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
- Acontrabando, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena, pois as mercadorias ingressaram no território nacional por meio do transporte terrestre;
- Bcontrabando, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;
- Cdescaminho, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;
- Ddescaminho, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena; (alternativa correta)
- Econtrabando, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Descaminho ocorre quando alguém entra ou sai do país com mercadorias que são permitidas por lei, mas sem pagar os impostos e taxas devidos. Já o Contrabando acontece quando as mercadorias em questão são proibidas de entrar ou sair do país.
(A) Incorreta: A alternativa está errada porque as mercadorias são "admitidas, em tese, no Brasil", o que significa que não são proibidas. Portanto, não se trata de contrabando. Além disso, o transporte terrestre não é uma causa de diminuição de pena para esses crimes.
(B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o crime não é contrabando, já que as mercadorias são permitidas. A atividade comercial, embora relevante, não transforma descaminho em contrabando, nem o torna uma "modalidade qualificada" neste contexto.
(C) Incorreta: Embora seja descaminho, a conduta de "expor à venda e manter em depósito no exercício de atividade comercial" não configura uma "modalidade qualificada" para o crime de descaminho (Art. 334 do Código Penal). A lei não prevê uma qualificação específica para o descaminho por atividade comercial, mas sim um aumento de pena para o contrabando em situações similares.
(D) Correta: O crime é descaminho porque as mercadorias são permitidas ("admitidas, em tese, no Brasil"), mas os impostos devidos não foram pagos. A conduta de Matheus se enquadra na modalidade simples do Art. 334 do Código Penal, pois não há, na legislação atual, causas de aumento ou diminuição de pena específicas para o descaminho relacionadas à atividade comercial ou ao meio de transporte terrestre.
(E) Incorreta: A alternativa está errada porque as mercadorias são "admitidas, em tese, no Brasil", o que significa que não são proibidas. Portanto, não se trata de contrabando.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.