Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 58)

O Ministério Público (MP), ao atuar como fiscal da ordem jurídica (também conhecido como custos legis), não é parte no processo, mas sim um guardião da lei e dos interesses públicos ou sociais envolvidos, intervindo para garantir que a justiça seja aplicada corretamente.

• A) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) não prevê a suspensão do processo nem a comunicação a órgão correcional do MP caso este não apresente parecer dentro do prazo. A ausência de manifestação do MP não paralisa o andamento processual, e o juiz não tem essa prerrogativa específica nesse cenário. Essa é a armadilha da banca, pois sugere uma consequência grave e plausível, mas que não encontra respaldo legal.
• B) Incorreta: Conforme o Art. 179 do CPC, o Ministério Público goza de prazo em dobro (e não triplicado) para manifestar-se nos autos, a partir de sua intimação pessoal.
• C) Incorreta: De acordo com o Art. 181 do CPC, o membro do Ministério Público será civil e regressivamente (e não solidariamente) responsável quando agir com dolo ou fraude (e não apenas culpa) no exercício de suas funções. A responsabilidade primária é do Estado.
• D) Correta: O Art. 178, § 2º, do CPC estabelece que "O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, terá os mesmos poderes e ônus das partes". Isso inclui a prerrogativa de produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes para a defesa da ordem jurídica e dos interesses que tutela, e também de recorrer das decisões judiciais.
• E) Incorreta: O Art. 180 do CPC dispõe que o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos depois das partes (e não antes), sendo intimado de todos os atos do processo.