Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 57)
De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):
- Agratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;
- Bconcessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;
- Cjuiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;
- Dassistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;
- Ejuiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A gratuidade da justiça é um direito que permite a pessoas (físicas ou jurídicas) que não têm condições de pagar as custas, despesas do processo e honorários de advogados, sem prejudicar seu sustento ou o de sua família, acessar a Justiça sem custos imediatos.
(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 98, § 6º) permite expressamente a redução percentual das despesas processuais, não a veda.
(B) Incorreta: O benefício da gratuidade da justiça alcança sim os honorários advocatícios de sucumbência (Art. 98, § 1º, VI do CPC), embora sua exigibilidade fique suspensa por até cinco anos (Art. 98, § 3º do CPC).
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Para pessoa natural, a alegação de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade (Art. 99, § 3º do CPC). O juiz só pode indeferir se houver elementos que desmintam essa alegação, e não de plano pela simples falta de comprovação inicial.
(D) Incorreta: A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente previsto no Art. 99, § 4º do CPC.
(E) Correta: O Art. 98, § 6º do CPC estabelece que a gratuidade da justiça pode consistir, entre outras coisas, no parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.