Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 56)
Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:
- Apoderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal; (alternativa correta)
- Bpoderá ser proposta na capital de qualquer estado da Federação ou no Distrito Federal;
- Cdeverá ser proposta no foro de domicílio do autor ou no Distrito Federal;
- Ddeverá ser proposta no foro de domicílio do autor;
- Edeverá ser proposta no Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência é a regra que define qual tribunal tem o poder legal para julgar um caso. Quando a União Federal (o governo federal) é ré em um processo, a lei oferece ao cidadão diversas opções de foros para propor a ação, facilitando o acesso à justiça.
(A) Correta: Conforme o Art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a União for ré, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, na situação da coisa ou no Distrito Federal.
(B) Incorreta: A lei não prevê a capital de qualquer estado da Federação como opção genérica, a menos que coincida com uma das outras hipóteses legais.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha, pois menciona duas das opções corretas (domicílio do autor e Distrito Federal), mas é incompleta, deixando de fora outras duas possibilidades legais (local do ato/fato e situação da coisa).
(D) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva, pois a lei oferece mais opções além do domicílio do autor.
(E) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva, pois a lei oferece mais opções além do Distrito Federal.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.