Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 53)

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) são criados para julgar causas de menor complexidade contra a União, autarquias e fundações federais, com valor de até 60 salários mínimos, de forma mais rápida e simplificada. No entanto, a lei estabelece algumas exceções, ou seja, tipos de ações que, mesmo com valor abaixo de 60 salários mínimos, não podem ser julgadas nos JEFs.

• (A) Incorreta: A Lei nº 10.259/2001, em seu Art. 3º, § 1º, inciso II, exclui expressamente da competência dos JEFs as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
• (B) Incorreta: A Lei nº 10.259/2001, em seu Art. 3º, § 1º, inciso II, exclui expressamente da competência dos JEFs as causas que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
• (C) Correta: A Lei nº 10.259/2001, em seu Art. 3º, § 1º, inciso III, exclui as causas que tenham como objeto a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos federais, salvo as de natureza previdenciária e as de lançamento fiscal. Portanto, ações para anular atos administrativos federais de natureza previdenciária são de competência dos JEFs.
• (D) Incorreta: A Lei nº 10.259/2001, em seu Art. 3º, § 1º, inciso V, exclui expressamente da competência dos JEFs as causas que tenham como objeto a divisão e demarcação de terras.
• (E) Incorreta: A Ação Popular, embora não esteja explicitamente listada nas exclusões do Art. 3º, § 1º da Lei 10.259/2001, é uma ação de natureza complexa, com rito próprio e que visa a defesa de interesses difusos e coletivos (patrimônio público, moralidade administrativa), não se enquadrando na simplicidade e no escopo de causas individuais dos Juizados Especiais Federais. Além disso, o Art. 3º, § 1º, I, já exclui o mandado de segurança, indicando que ações de rito especial e maior complexidade não são para os JEFs.