Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 50)

O Código de Conduta dos Servidores da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011) estabelece as regras de ética e os princípios que devem guiar a conduta de todos os funcionários da Justiça Federal, visando garantir a integridade, a transparência e a confiança pública em suas ações. Ele detalha deveres e proibições para o bom desempenho das funções.

(A) Incorreta: A alternativa apresenta uma lista incompleta de princípios. O Art. 2º da Resolução CJF nº 147/2011 lista diversos outros princípios, como publicidade, eficiência, interesse público, lealdade às instituições, transparência, razoabilidade, proporcionalidade, urbanidade, cortesia, presteza, integridade, imparcialidade, responsabilidade social e ambiental. A armadilha aqui é que a alternativa lista princípios corretos, mas a omissão de outros torna a afirmação de que a conduta deve ser pautada pelos seguintes princípios (implicando que são apenas esses) incorreta.
(B) Incorreta: O Art. 3º, inciso II, da Resolução estabelece que é dever do servidor e do gestor "zelar pela imagem do Conselho e da Justiça Federal, não utilizando seus recursos, espaço e imagem para atender a interesses pessoais ou políticos", o que contradiz diretamente a afirmação da alternativa.
(C) Incorreta: A Resolução (Art. 10) prevê que a inobservância de seus preceitos implicará apuração de responsabilidade "na forma da legislação vigente", que é a Lei nº 8.112/90. Esta lei estabelece um rol de penalidades (advertência, suspensão, demissão, etc.) que são aplicadas de acordo com a gravidade da falta, e não a demissão para quaisquer falhas administrativas.
(D) Incorreta: O Art. 3º, inciso III, da Resolução determina que é dever do servidor e do gestor "atuar com clareza e precisão na interpretação e aplicação da legislação, evitando linguagem ambígua ou obscura, especialmente no âmbito dos contratos, convênios ou acordos de cooperação", o que contraria a permissão de uso de linguagem ambígua.
(E) Correta: Esta assertiva está em total conformidade com o Art. 3º, inciso IX, da Resolução CJF nº 147/2011, que dispõe: "É dever do servidor e do gestor: (...) IX – agir com responsabilidade social e ambiental, privilegiando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social e combatam o desperdício de recursos naturais e evitem danos ao meio ambiente."