Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 49)

O início do processo administrativo pode ocorrer de duas formas: por iniciativa da própria Administração (de ofício) ou por solicitação de um cidadão (a pedido do interessado), e a lei busca facilitar essa interação inicial, evitando formalismos excessivos.

(A) Incorreta: O processo administrativo pode, sim, ser iniciado de ofício pela Administração, não dependendo exclusivamente de pedido do interessado, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999.
(B) Incorreta: A lei pode prever e, de fato, prevê que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral em alguns casos, conforme o Art. 6º, § 2º da Lei nº 9.784/1999, que ressalva "salvo casos em que for admitida solicitação oral".
(C) Incorreta: Os órgãos da Administração devem elaborar modelos e formulários padronizados para assuntos com pretensões equivalentes, visando facilitar a vida do cidadão, conforme o Art. 7º da Lei nº 9.784/1999.
(D) Incorreta: A lei permite a formulação de pedidos cumulativos e não exige que requerimentos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados sejam formulados individualmente, buscando a eficiência e a economia processual.
(E) Correta: A recusa imotivada de recebimento de documentos é expressamente vedada à Administração, e o servidor tem o dever de orientar o interessado sobre como corrigir eventuais falhas, conforme o Art. 6º, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Este é um princípio fundamental de auxílio ao cidadão.