Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 45)

O subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República é definido por uma decisão específica do Congresso Nacional, sem a necessidade de o Presidente sancionar ou vetar essa decisão.

• (A) Correta: A fixação dos subsídios do Presidente e Vice-Presidente é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, VIII, da Constituição Federal. Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, que possui força de lei, mas não é uma "lei" no sentido formal que exige sanção ou veto do Presidente da República. Portanto, "afasta a exigência de lei" significa que não se trata de uma lei ordinária ou complementar sujeita ao processo de sanção presidencial.
• (B) Incorreta: A matéria é da União, mas não pode ser fixada por medida provisória (que é de iniciativa do Presidente e possui restrições) nem por lei ordinária (que exigiria sanção presidencial).
• (C) Incorreta: Embora a competência seja do Congresso, a fixação não ocorre por lei ordinária, mas por decreto legislativo.
• (D) Incorreta: A competência é exclusiva do Congresso Nacional, mas, por ser exercida por decreto legislativo, não há poder de veto do Presidente da República. Esta é a principal armadilha, pois muitos associam "fixar" com "lei" e "lei" com "veto", esquecendo que as competências exclusivas do Art. 49 são exercidas por atos próprios do Congresso (decretos legislativos ou resoluções) que não dependem da sanção presidencial.
• (E) Incorreta: A fixação não é por lei ordinária e a iniciativa não é exclusiva do Presidente da República, mas sim do próprio Congresso Nacional.