Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 43)
FGV2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:
- Aresidual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;
- Bprivativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;
- Cprivativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo; (alternativa correta)
- Dconcorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;
- Econcorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto. No Brasil, a Constituição Federal distribui essas competências de forma clara.
- (A) Incorreta: A competência residual é aquela que a Constituição não atribuiu expressamente à União ou aos Municípios, ficando para os Estados; o Direito Civil, porém, é expressamente atribuído à União.
- (B) Incorreta: Embora o Direito Civil seja de competência privativa da União e possa ser delegado aos Estados, essa delegação deve ocorrer por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Esta é a armadilha da banca.
- (C) Correta: O Direito Civil é matéria de competência privativa da União (Art. 22, I, da CF/88). Isso significa que, em regra, somente a União pode legislar sobre o tema. No entanto, a Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) permite que a União autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas dessa matéria, mediante lei complementar.
- (D) Incorreta: O Direito Civil não é de competência concorrente. Além disso, na competência concorrente (Art. 24 da CF/88), a União estabelece normas gerais, e a lei estadual não prevalece sobre a lei nacional; pelo contrário, a lei geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
- (E) Incorreta: O Direito Civil não é de competência concorrente. A alternativa descreve corretamente o funcionamento da competência concorrente (União normas gerais, Estados normas específicas), mas aplica-o à matéria errada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.