Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 42)
FGV2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.
Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:
- Aainda não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador;
- Bem razão da atividade que desempenha, pode votar, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;
- Capesar da atividade que desempenha, pode votar e ser votado;
- Dse houver autorização do comandante da unidade militar em que está servindo, pode concorrer na eleição;
- Ecomo não pode estar alistado, não tem direitos políticos, o que o impede de votar ou de concorrer na eleição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Direitos políticos são a capacidade de participar da vida política do país, seja votando (capacidade eleitoral ativa) ou sendo votado (capacidade eleitoral passiva). Para ser votado, é fundamental ter a capacidade de votar.
- (A) Incorreta: A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é 18 anos (Art. 14, § 3º, VI, "a", da CF), e Alan já tem 19 anos, atendendo a esse requisito.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que Alan, por ser conscrito em serviço militar obrigatório, não pode votar (Art. 14, § 2º, da CF). Se não pode votar, também não pode concorrer a cargo eletivo, pois a elegibilidade pressupõe a capacidade eleitoral ativa.
- (C) Incorreta: Alan, como conscrito em serviço militar obrigatório, não pode votar e, consequentemente, não pode ser votado.
- (D) Incorreta: A proibição constitucional para conscritos serem eleitores (e, portanto, elegíveis) é uma norma superior que não pode ser afastada por autorização de um comandante militar.
- (E) Correta: O Art. 14, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "não podem alistar-se como eleitores [...] durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos". Não podendo ser eleitor (alistado), Alan não possui a capacidade eleitoral ativa (votar) nem passiva (ser votado), o que o impede de exercer plenamente seus direitos políticos nesse período.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.