Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 41)

Quando um estrangeiro falece e deixa bens no Brasil, a lei brasileira tem uma regra especial para proteger o cônjuge ou os filhos brasileiros. Ela garante que a sucessão desses bens seja regida pela lei que for mais vantajosa para eles, seja a lei brasileira ou a lei do país de origem do falecido.

• (A) Incorreta: Não é necessariamente pela lei alemã, pois a Constituição brasileira (Art. 5º, XXXI) prevê uma exceção para proteger o cônjuge ou filhos brasileiros, aplicando a lei mais favorável.
• (B) Incorreta: Não é necessariamente pela lei brasileira, pois a aplicação da lei brasileira depende de ela ser mais favorável ao cônjuge brasileiro do que a lei alemã.
• (C) Incorreta: O testamento não pode escolher a lei aplicável à sucessão, pois essa escolha é definida pelas regras de direito internacional privado do país onde os bens estão localizados.
• (D) Incorreta: A escolha da lei aplicável não é uma opção do cônjuge, mas sim uma determinação legal baseada no princípio da lei mais favorável.
• (E) Correta: Esta alternativa reflete o Art. 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal e o Art. 10, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Eles estabelecem que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido (neste caso, a alemã) não lhes seja mais favorável. A armadilha das outras alternativas é ignorar esta regra protetiva constitucional, que busca garantir o melhor interesse dos herdeiros brasileiros.