Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 40)

A Lei nº 10.048/2000 garante o atendimento prioritário a grupos específicos de pessoas em estabelecimentos públicos e privados, assegurando que sejam atendidas antes das demais, visando dignidade e acessibilidade.

• (A) Incorreta: A reserva de assentos em transportes coletivos para pessoas com direito a atendimento prioritário é uma obrigação, não uma faculdade condicionada a incentivos fiscais (Art. 3º da Lei nº 10.048/2000).
• (B) Correta: O Art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.048/2000 (incluído pela Lei nº 13.146/2015) estabelece que os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com deficiência (e, por extensão, de outros grupos prioritários que necessitem de auxílio) serão atendidos junto e acessoriamente aos titulares da prioridade, garantindo a efetividade do atendimento.
• (C) Incorreta: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012), portanto, têm direito à prioridade de atendimento. A afirmação de que não têm esse direito é falsa.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A prioridade de atendimento significa que a pessoa deve ser atendida antes das demais, independentemente da existência de postos específicos. Se não houver guichês dedicados, ela deve ser atendida na próxima vaga disponível, à frente de quem não tem prioridade. Aguardar na fila geral desvirtua completamente o conceito de prioridade.
• (E) Incorreta: Embora pessoas com deficiência e idosos com 60 anos ou mais tenham direito a atendimento prioritário, doadores de sangue não estão listados entre os grupos beneficiados pela Lei nº 10.048/2000. A prioridade é sobre a fila geral, não apenas "conforme ordem de chegada" de forma irrestrita.