Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 39)

O conceito-chave de acessibilidade na legislação brasileira é garantir que todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam utilizar espaços, produtos, serviços e informações de forma autônoma, segura e com dignidade.

Conceito-chave: A acessibilidade é o direito de todas as pessoas, com ou sem deficiência, de utilizar com segurança e autonomia os espaços, transportes, informações e comunicação, e outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso privado.

(A) Incorreta: O planejamento e a urbanização devem garantir a acessibilidade para todas as pessoas, sem restrição a um "perfil do local" ou "objetivos estabelecidos pelo planejamento urbano municipal", conforme o Art. 46, caput, da Lei nº 13.146/2015, que busca a acessibilidade universal.
(B) Incorreta: O Art. 45, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que edifícios com mais de um pavimento, excluídas as habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações para facilitar a instalação de um elevador adaptado. A alternativa erra ao incluir as habitações unifamiliares.
(C) Incorreta: O Art. 46, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 determina que a instalação de banheiros químicos acessíveis é obrigatória em eventos de qualquer natureza, tanto em espaços públicos quanto privados. A alternativa erra ao dizer que é facultativa para eventos privados.
(D) Correta: O Art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.146/2015 afirma que "a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes".
(E) Incorreta: O Art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que os semáforos sonoros devem ser instalados sempre que a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim justificarem, e não "independentemente" desses fatores.