Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 38)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a pessoa com deficiência possui capacidade civil plena, ou seja, tem o direito de exercer todos os atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, sem que a deficiência seja um impedimento para isso.

(A) Correta: é vedada a esterilização compulsória; O Estatuto garante a autonomia e a integridade corporal da pessoa com deficiência, proibindo expressamente a esterilização compulsória (Art. 10, § 1º), reforçando seu direito de tomar decisões sobre seu próprio corpo e vida reprodutiva.
(B) Incorreta: é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família; A lei assegura o direito ao casamento e à união estável em igualdade de condições com as demais pessoas, sem qualquer restrição ou exigência de consentimento familiar (Art. 6º, III, e Art. 10).
(C) Incorreta: é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica; A deficiência não constitui impedimento para o exercício do direito à guarda, tutela, curatela ou adoção, seja como adotante ou adotado, não havendo exigência de autorização judicial específica além das já previstas para qualquer cidadão (Art. 34, § 1º).
(D) Incorreta: é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável; A lei garante o direito à vida sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência (Art. 6º, III, e Art. 10). A armadilha aqui é confundir a proteção contra o abuso (onde o estupro de vulnerável se aplica na ausência de consentimento ou capacidade de discernimento) com uma proibição do exercício desses direitos. A pessoa com deficiência tem o direito de exercer sua sexualidade e reprodução, e o ato só seria crime se não houvesse consentimento válido.
(E) Incorreta: é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno. O Estatuto promove a inclusão e a convivência familiar e comunitária, combatendo a segregação. Não há restrição a esse direito; ao contrário, ele é garantido e incentivado, visando à plena participação social (Art. 4º, § 1º, e Art. 5º).