Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 37)

O conceito-chave é que a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a deficiência e estabelece como ela deve ser avaliada, sempre buscando a inclusão plena e combatendo a discriminação. A avaliação da deficiência não é apenas médica, mas um processo completo que considera a pessoa em seu ambiente.

• (A) Incorreta: A definição legal (Art. 2º da LBI) fala em impedimento de longo prazo, não "médio ou longo prazo". Essa pequena alteração na duração é uma pegadinha comum.
• (B) Correta: O Art. 2º, § 1º, da LBI estabelece que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O exame médico-pericial é um dos componentes (a parte "bio") dessa avaliação mais ampla.
• (C) Incorreta: O Art. 9º, inciso VIII, da LBI assegura atendimento prioritário à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso com deficiência, reconhecendo sua vulnerabilidade dentro da própria lei, e não "reservando-se a aplicação de legislação específica" a eles fora da LBI.
• (D) Incorreta: O Art. 23 da LBI veda expressamente a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da deficiência, sendo esta uma forma de discriminação proibida. Esta é a armadilha mais tentadora, pois tenta justificar uma discriminação com a "especial condição", quando a lei faz o oposto.
• (E) Incorreta: A LBI (Art. 32, § 1º, I) garante a destinação de, no mínimo, 3% das unidades residenciais para pessoas com deficiência em programas habitacionais, o que confere prioridade. No entanto, a expressão "em todas as vezes em que se inscrever" é um exagero e não está prevista na lei, pois a prioridade geralmente se aplica a um processo específico e não de forma ilimitada.