Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 36)
Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
- Adireitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;
- Bdireitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;
- Cdireitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado; (alternativa correta)
- Da indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;
- Eos direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Direitos fundamentais são as proteções essenciais que toda pessoa possui, garantindo sua dignidade e limitando o poder do Estado e de outros indivíduos. Eles são a base para uma vida justa e livre.
(A) Incorreta: A natureza dos direitos fundamentais é substantiva e material, não se limitando a ser meramente processual, embora possam ser invocados em processos.
(B) Incorreta: Direitos fundamentais não são absolutos; eles podem ser relativizados e ponderados diante de outros direitos ou interesses públicos. A irrenunciabilidade, embora característica de alguns, não os torna absolutos. Armadilha: A menção à irrenunciabilidade pode ser tentadora, pois é uma característica de alguns direitos, mas o termo "absolutos" é o erro crucial, já que nenhum direito é ilimitado.
(C) Correta: Esta alternativa descreve a eficácia horizontal (ou eficácia entre particulares) dos direitos fundamentais, que significa que eles também vinculam as relações entre indivíduos e empresas, e não apenas as relações com o Estado.
(D) Incorreta: A indivisibilidade significa que os direitos fundamentais formam um conjunto coeso e interdependente, não podendo ser separados ou hierarquizados. A descrição fornecida refere-se à inalienabilidade (ou indisponibilidade).
(E) Incorreta: Embora o Art. 5º, caput, da CF/88 mencione "estrangeiros residentes no País", a interpretação majoritária da doutrina e do STF é que muitos direitos fundamentais, especialmente os de cunho humanitário e de dignidade, se estendem a todos os estrangeiros presentes no território nacional, independentemente de sua condição de residente.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.