Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 34)

A Agenda 2030 da ONU é um roteiro global para o desenvolvimento sustentável, que busca equilibrar as necessidades sociais, econômicas e ambientais do planeta e de suas pessoas, garantindo que ninguém seja deixado para trás.

(A) Correta: consiste em um plano global de metas e indicadores voltados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo; A Agenda 2030 é exatamente isso: um plano mundial com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, que visam um futuro mais sustentável e equitativo para todos.
(B) Incorreta: é um acordo internacional recepcionado, em cada país signatário, na forma de obrigações e políticas públicas impostas ao respectivo Poder Executivo; Embora seja um compromisso internacional, a Agenda 2030 não é um tratado com obrigações legalmente "impostas" no sentido estrito, mas sim um framework para a ação voluntária e a integração em políticas nacionais, com cada país decidindo como implementá-la. Armadilha: A palavra "impostas" é o distrator, pois sugere uma força legal que a Agenda, como um todo, não possui da mesma forma que um tratado vinculante.
(C) Incorreta: é composta por dez objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) voltados especificamente à proteção ecológica e ao combate ao aquecimento global; A Agenda 2030 é composta por 17 ODS, e não 10. Além disso, eles abrangem não apenas a proteção ecológica, mas também questões sociais (pobreza, saúde, educação) e econômicas (trabalho decente, inovação), sendo muito mais amplos.
(D) Incorreta: é um tratado internacional de direitos humanos por meio do qual os países signatários se comprometem com a preservação do meio ambiente e dos direitos fundamentais; Embora incorpore e se baseie em princípios de direitos humanos e sustentabilidade ambiental, a Agenda 2030 é um plano de desenvolvimento mais abrangente, e não se classifica apenas como um "tratado internacional de direitos humanos" no sentido legal formal.
(E) Incorreta: prevê a elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, repelindo políticas afirmativas que possam produzir discriminação em prol de um ou outro grupo populacional. A Agenda 2030 (especialmente o ODS 5) promove a igualdade de gênero, mas não "repele" políticas afirmativas; pelo contrário, o princípio de "não deixar ninguém para trás" e a busca pela redução das desigualdades (ODS 10) frequentemente implicam a necessidade de medidas e políticas direcionadas para grupos historicamente marginalizados, incluindo políticas afirmativas.