Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 33)

Direitos humanos são um conjunto de garantias e liberdades fundamentais que pertencem a todas as pessoas simplesmente por serem humanas, assegurando sua dignidade e proteção contra abusos.

(A) Incorreta: A distinção é geralmente oposta: direitos fundamentais são os direitos humanos positivados (inseridos) na Constituição de um país, enquanto direitos humanos é o conceito mais amplo, de caráter universal, que inspira tanto os direitos fundamentais quanto os tratados internacionais.
(B) Incorreta: A proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é absoluta e não admite exceções, nem mesmo em casos de terrorismo ou segurança nacional, conforme o direito internacional dos direitos humanos. A cláusula "salvo" torna a afirmação incorreta.
(C) Incorreta: A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela ONU em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, e não após a Revolução Francesa de 1789. A Revolução Francesa produziu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi uma inspiração, mas não a DUDH.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Conforme o Art. 5º, §3º, da Constituição Federal do Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com esse quórum qualificado (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) são equivalentes às emendas constitucionais, e não às leis complementares.
(E) Correta: O Artigo 14 da Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece exatamente isso: "1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas."