Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 32)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei que estabelece diretrizes para a gestão do lixo no Brasil, buscando reduzir a quantidade de resíduos, promover a reciclagem e reutilização, e dar um destino correto ao que sobra, com a participação de todos.

(A) Incorreta: A PNRS estabelece uma hierarquia de prioridades que coloca a disposição final ambientalmente adequada (como aterros sanitários) como a última opção, após a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos.
(B) Incorreta: A PNRS adota o princípio da responsabilidade compartilhada, que envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público no gerenciamento dos resíduos. Não é responsabilidade integral apenas do poder público.
(C) Incorreta: A PNRS incentiva o uso de materiais reciclados e o ecodesign, mas não impõe uma obrigatoriedade generalizada de adoção de matéria-prima reciclável por todos os fabricantes.
(D) Incorreta: A PNRS determina a erradicação dos lixões a céu aberto e proíbe sua manutenção. Além disso, a lei incentiva e integra os catadores, não veda sua atividade. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator forte porque inverte completamente os objetivos da PNRS, que visa justamente acabar com os lixões e incluir os catadores.
(E) Correta: A integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é um objetivo explícito da PNRS (Lei nº 12.305/2010, Art. 7º, inciso X), reconhecendo seu papel fundamental na cadeia de reciclagem e na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.