Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 30)

O princípio do Poluidor Pagador significa que quem causa dano ao meio ambiente (o "poluidor") deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação desse dano, independentemente de ter agido com culpa ou não.

• (A) Correta: O Art. 51 da PNRS estabelece que a obrigação de "reparar os danos causados" existe "independentemente da existência de culpa". Isso é a essência do princípio do poluidor pagador, que impõe a quem causa o dano ambiental o dever de remediá-lo, sem a necessidade de comprovar intenção ou negligência.
• (B) Incorreta: O princípio da ubiquidade significa que a proteção ambiental deve estar presente em todas as áreas do direito, não se relacionando com a reparação de danos por quem os causou.
• (C) Incorreta: O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impede que leis ambientais sejam enfraquecidas, garantindo a manutenção do nível de proteção já alcançado, o que não é o foco do artigo.
• (D) Incorreta: A responsabilização subjetiva depende da comprovação de culpa (dolo ou negligência) do agente. O artigo, ao dizer "independentemente da existência de culpa", afasta a responsabilização subjetiva e adota a responsabilidade objetiva, que é a base do princípio do poluidor pagador. Essa é uma armadilha, pois fala de "responsabilização", mas inverte o tipo.
• (E) Incorreta: A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é um princípio da PNRS que distribui entre diversos atores (fabricantes, consumidores, etc.) a responsabilidade pela gestão dos resíduos, mas o Art. 51 foca na obrigação de reparar danos causados por qualquer ação ou omissão que viole a lei, o que é uma aplicação mais ampla do poluidor pagador.