Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 28)

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é o plano do Brasil para combater o aquecimento global, buscando reduzir as emissões de gases que causam o efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas, sem frear o desenvolvimento do país.

• (A) Incorreta: A política busca a redução da dependência de combustíveis fósseis e a transição para fontes mais limpas, mas a eliminação total e imediata não é uma meta realista ou explícita da PNMC.
• (B) Incorreta: A PNMC estabelece metas e instrumentos de controle e incentivo, mas a paralisação de empresas é uma medida extrema de fiscalização e punição, não o objetivo central da política.
• (C) Incorreta: Sumidouros de carbono, como florestas, são essenciais para absorver CO2 da atmosfera. A PNMC visa protegê-los e aumentá-los, e não removê-los, o que agravaria o problema.
• (D) Correta: A Lei nº 12.187/2009, que institui a PNMC, prevê expressamente em seu Art. 6º, inciso VII, o estímulo à criação e ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões como um de seus instrumentos para alcançar os objetivos de mitigação.
• (E) Incorreta: A PNMC é fundamentada no princípio do desenvolvimento sustentável, buscando conciliar a proteção do sistema climático com o desenvolvimento econômico e social, e não priorizar um em detrimento do outro.