Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 27)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que todos os envolvidos no ciclo de vida de um produto (desde a fabricação até o descarte) têm responsabilidade sobre seus resíduos. Para organizar essa responsabilidade compartilhada, o Poder Público e as empresas firmam contratos específicos.

• (A) Correta: São os acordos setoriais, previstos na Lei nº 12.305/2010 (PNRS), que são instrumentos contratuais firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, com o objetivo de implementar a responsabilidade compartilhada e a logística reversa.
• (B) Incorreta: Termos de ajustamento de conduta (TAC) são acordos extrajudiciais para corrigir irregularidades ou infrações, geralmente firmados com o Ministério Público ou órgãos de controle, e não o instrumento principal para a implantação proativa da responsabilidade compartilhada.
• (C) Incorreta: "Compromissos setoriais" não é a terminologia legalmente estabelecida pela PNRS para esses atos contratuais.
• (D) Incorreta: A logística reversa é o conteúdo ou a finalidade principal desses acordos, mas o nome do instrumento contratual, conforme a lei, é "acordo setorial". A armadilha da banca aqui é usar um termo que descreve o objetivo principal, mas não o nome legal do instrumento.
• (E) Incorreta: "Termos de responsabilidade de logística reversa" não é uma terminologia prevista na legislação para esses contratos.