Questão nº 69
Questão de Segurança do Trabalho · FGV TRF1 2024 (nº 69)
FGV2024Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do TrabalhoSegurança do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Segundo a redação atual do Decreto nº 3.048/1999, que versa sobre o Regime Geral de Previdência Social, podem ser dependentes do segurado, exceto nos casos de invalidez ou deficiência intelectual e mental, os filhos não emancipados com idade de no máximo:
- A17 anos;
- B18 anos;
- C19 anos;
- D20 anos;
- E21 anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para a Previdência Social, um filho pode ser considerado dependente de um segurado (quem contribui para o INSS) para ter direito a benefícios, como pensão por morte, até uma certa idade, a menos que seja inválido ou tenha alguma deficiência, casos em que não há limite de idade.
- (A) Incorreta: A idade de 17 anos é inferior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária.
- (B) Incorreta: Embora 18 anos seja a idade da maioridade civil no Brasil, para fins de dependência previdenciária, a legislação estabelece um limite diferente. Essa é uma pegadinha comum, pois muitos confundem a maioridade civil com a idade-limite para ser dependente do INSS.
- (C) Incorreta: A idade de 19 anos não corresponde ao limite máximo previsto para a dependência de filhos na Previdência Social.
- (D) Incorreta: O limite de 20 anos também não é o estabelecido pela legislação para a dependência de filhos.
- (E) Correta: Conforme o Art. 16, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, o filho não emancipado é considerado dependente do segurado até completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave, casos em que não há limite de idade.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.