FGV2023Técnico JudiciárioDireito Constitucional
Questão de Direito Constitucional — FGV TJRN Técnico 2023 (nº 34)
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):
- Alei ordinária estadual;
- BConstituição Estadual;
- Clei complementar estadual;
- Dlei de divisão e organização judiciária;
- Eregimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a competência do TJ não é matéria de lei ordinária estadual.
- (B) Correta: conforme o art. 125, §1º, da CF, a competência dos Tribunais de Justiça é definida na Constituição do Estado.
- (C) Incorreta: não é a lei complementar estadual que fixa essa competência.
- (D) Incorreta: a lei de organização judiciária dispõe sobre a estrutura, não sobre a competência constitucional do TJ.
- (E) Incorreta: o regimento interno regula funcionamento, não a competência definida em sede constitucional.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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