Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 32)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
- Anos planos federal, estadual e municipal;
- Bapenas nos planos federal e municipal;
- Capenas nos planos federal e estadual; (alternativa correta)
- Dapenas no plano municipal;
- Eapenas no plano estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a criação de Município não exige lei do plano municipal.
- (B) Incorreta: não há atuação legislativa municipal na criação de novo Município.
- (C) Correta: exige-se lei complementar federal (fixando o período) e lei estadual, nos termos do art. 18, §4º, da CF.
- (D) Incorreta: não basta o plano municipal, que sequer é exigido.
- (E) Incorreta: além da lei estadual, é indispensável a lei complementar federal.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.