Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 35)
Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.
A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:
- Aconstitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
- Bconstitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
- Cinconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
- Dconstitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
- Einconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: o governador não pode determinar ao PGJ a elaboração de pareceres — o MP é independente.
- (B) Incorreta: responder consultas do Poder Executivo não é função finalística do MP.
- (C) Incorreta: o MP também atua no plano extrajudicial, de modo que o fundamento é falso.
- (D) Incorreta: a redução de litigiosidade não legitima atividade vedada ao MP.
- (E) Correta: é vedada ao MP a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX, CF), logo a sugestão é inconstitucional.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.