Questão nº 30
Questão de Legislação · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 30)
FGV2023Técnico JudiciárioLegislação
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O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Lei municipal nº XX, a qual, a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão se apresenta dissonante das normas regimentais; (alternativa correta)
- Bse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
- Cse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
- Dse apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como órgão competente para julgar a ADI;
- Ese apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: prefeito é legitimado, lei municipal pode ser objeto e o Pleno é competente — nada destoa das normas regimentais.
- (B) Incorreta: o prefeito tem legitimidade para ajuizar a ADI perante o TJ.
- (C) Incorreta: lei municipal pode ser objeto de ADI em face da Constituição Estadual.
- (D) Incorreta: o Pleno é efetivamente o órgão competente para julgar a ADI.
- (E) Incorreta: nem a legitimidade do prefeito nem o objeto (lei municipal) contrariam o Regimento.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.