Questão nº 17
Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:
- Abacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício; (alternativa correta)
- Bbacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;
- Cnomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
- Dnomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
- Enomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais é o responsável pela administração e coordenação dos trabalhos de uma secretaria de vara judicial. Para ocupar esse cargo de confiança, a lei exige qualificações específicas que garantam a competência e o conhecimento institucional necessários.
(A) Correta: A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 8.185/1991, Art. 136) estabelece que o cargo de Diretor de Secretaria será preenchido por bacharel em Direito, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e que esteja em efetivo exercício.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a inclusão de "ou aposentada". Embora a pessoa possa ter sido do quadro e bacharel em Direito, a lei exige que o ocupante do cargo esteja "em efetivo exercício", ou seja, ativo na carreira, não aposentado.
(C) Incorreta: Embora a nomeação seja feita pelo Presidente do Tribunal, a lei exige que o Diretor de Secretaria seja um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do TJDFT, e não alguém de fora ou sem vínculo efetivo.
(D) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta ao mencionar a nomeação pelo Presidente e a necessidade de ser servidor efetivo. Contudo, erra ao generalizar a formação para "nível médio ou superior", pois a lei especifica a exigência de ser "bacharel em Direito".
(E) Incorreta: Assim como na alternativa anterior, esta está parcialmente correta sobre a nomeação e a necessidade de ser servidor efetivo. No entanto, erra ao dizer "formação em nível superior em qualquer área", pois a lei é taxativa ao exigir a formação específica em "bacharel em Direito".
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.