Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

O Corregedor é um juiz de alta patente que atua como "fiscal" interno do Judiciário, supervisionando e orientando o trabalho de outros juízes e dos serviços judiciais e extrajudiciais (como cartórios), garantindo que tudo funcione corretamente e de acordo com a lei.

• (A) Incorreta: A decisão sobre perda de posto e patente de militares é atribuição da Justiça Militar, não do Corregedor Judicial.
• (B) Incorreta: O julgamento de arguições de suspeição e impedimento de magistrados é feito por órgãos colegiados do Tribunal (Câmaras, Pleno ou Seções), e não pelo Corregedor, cuja função é predominantemente administrativa e correcional. O Procurador-Geral de Justiça pertence ao Ministério Público.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.185/1991 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), é atribuição do Corregedor "designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições".
• (D) Incorreta: Julgar recursos e remessas de ofício é função típica dos órgãos colegiados de segunda instância (Tribunais), e não do Corregedor, que não revisa o mérito de decisões judiciais. A armadilha aqui é associar a atuação do Corregedor com "juízes de direito", mas a ação de "julgar recursos" não se encaixa em suas atribuições.
• (E) Incorreta: Embora a Corregedoria tenha ampla fiscalização sobre os serviços notariais e de registro, a Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei nº 8.185/1991) não atribui explicitamente ao Corregedor a competência de "conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la". Essa atribuição específica, embora comum a Corregedorias em outras legislações, não está prevista para o Corregedor nesta lei específica. A armadilha da banca é apresentar uma atribuição que geralmente pertence a Corregedorias, mas que não está expressa na legislação específica cobrada pela questão.