Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 14)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo para que o Tribunal decida de forma única casos que se repetem, garantindo que todos os processos com a mesma questão de direito recebam a mesma solução, agilizando a justiça.

(A) Incorreta: As Turmas Especializadas geralmente julgam matérias específicas, mas não têm competência para a uniformização de jurisprudência via IRDR.
(B) Correta: De acordo com o Art. 25, inciso I, do Regimento Interno do TJDFT, a Câmara de Uniformização é competente para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a revisão da tese jurídica firmada.
(C) Incorreta: Embora o Tribunal Pleno seja a instância máxima, o Regimento Interno do TJDFT atribui especificamente a competência para o IRDR à Câmara de Uniformização, sendo este o distrator mais tentador, pois muitos associam a importância do IRDR à competência do órgão máximo.
(D) Incorreta: As Câmaras Especializadas, assim como as Turmas, lidam com matérias específicas, mas não possuem a atribuição de uniformizar a jurisprudência por meio do IRDR.
(E) Incorreta: O Conselho da Magistratura tem atribuições administrativas e disciplinares, não possuindo competência jurisdicional para o julgamento de IRDR.