Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 16)

O foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado) é uma regra especial que determina que certas autoridades públicas, em razão do cargo, sejam julgadas por tribunais de instância superior, e não por juízes de primeira instância, em crimes praticados durante o exercício e em razão da função.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga, por exemplo, o Presidente da República, membros do Congresso Nacional e Ministros do próprio STF, mas não deputados distritais.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça julga, por exemplo, Governadores e Desembargadores, mas não deputados distritais.
• (C) Correta: De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 86, § 1º) e o Regimento Interno do TJDFT (Art. 8º, inciso I, alínea "a"), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o órgão competente para processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns.
• (D) Incorreta: As Câmaras Especializadas do TJDFT não possuem competência para julgar originariamente autoridades com foro por prerrogativa de função. Essa atribuição é do Conselho Especial.
• (E) Incorreta: Esta alternativa representa a regra geral para cidadãos comuns. A armadilha aqui é esquecer que a condição de "deputado distrital" confere a João o foro por prerrogativa de função, afastando a competência da vara criminal de primeira instância.