Questão nº 19
Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
FGV2022Técnico Judiciário - EnfermagemLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial.
Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde:
- Aserá automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos integrais;
- Bserá automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- Cdeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez por junta médica, constituída de um médico e dois enfermeiros do quadro do TJDFT;
- Ddeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos; (alternativa correta)
- Edeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez e, reconhecida a incapacidade do magistrado, o corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um juiz (magistrado) se afasta por licença médica por um período prolongado (seis meses ou mais em dois anos), isso não significa aposentadoria imediata, mas sim uma condição para futuras licenças.
- (A) Incorreta: Não há previsão de aposentadoria automática, nem com proventos integrais, apenas pelo fato de o magistrado ter se afastado por esse período.
- (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, não há aposentadoria automática, seja com proventos integrais ou proporcionais, como consequência direta e imediata desse afastamento.
- (C) Incorreta: A composição da junta médica mencionada (um médico e dois enfermeiros) não corresponde ao que é estabelecido para a verificação de invalidez de magistrados no Regimento Interno do TJDFT.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 20 do Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos.
- (E) Incorreta: Embora a verificação de invalidez seja um passo, a afirmação de que o Corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria imediatamente após o reconhecimento da incapacidade não é a consequência direta e única do afastamento inicial, nem a forma exata de processamento da aposentadoria por invalidez neste contexto específico. A armadilha aqui é misturar partes do processo de aposentadoria com a consequência imediata do período de licença.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.