Questão de Legislação · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

O Conselho da Magistratura é um órgão colegiado (um grupo de juízes que decide em conjunto) dentro do TJDFT, responsável por fiscalizar a atuação de juízes de primeiro grau e servidores, além de julgar certos processos administrativos e disciplinares.

• (A) Incorreta: O Conselho é presidido pelo Presidente do Tribunal (Art. 18, § 1º) e se reúne ordinariamente uma vez por mês (Art. 18, § 2º), não trimestralmente.
• (B) Incorreta: O Conselho é competente para julgar conflitos de competência entre juízes de primeiro grau (Art. 20, I) e entre juízes de primeiro grau e Turmas Recursais (Art. 20, II), e não entre órgãos ou desembargadores do próprio Tribunal.
• (C) Incorreta: O Conselho é competente para julgar representações contra juízes de primeiro grau por excesso injustificado de prazos (Art. 20, V), e não contra técnicos judiciários. A armadilha aqui é que a competência existe (excesso de prazos), mas para o alvo errado (juízes, não servidores).
• (D) Correta: O Conselho da Magistratura é composto exatamente pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça, conforme o Art. 18 do Regimento Interno do TJDFT.
• (E) Incorreta: Embora o Corregedor seja parte do Conselho, este órgão não atua como relator em representações contra Desembargadores. As competências do Conselho se referem principalmente à fiscalização e julgamento de questões envolvendo juízes de primeiro grau.