Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 14)
A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.
À luz da sistemática constitucional, João:
- Anão poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;
- Bpreservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
- Cdeverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva; (alternativa correta)
- Dterá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
- Edeverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A liberdade de consciência não é absoluta. A Constituição permite que o Estado imponha obrigações a todos, mas, se você se recusar por convicção (política, religiosa, filosófica), deve cumprir uma prestação alternativa (outra tarefa, sem ferir sua crença). Se recusar essa alternativa, aí sim perde direitos políticos (não pode votar nem ser votado), até aceitar cumprir.
- (A) Incorreta: A liberdade de consciência não é plena e irrestrita; o Estado pode impor obrigações e exigir prestação alternativa, sem violar a dignidade humana.
- (B) Incorreta: A consequência da recusa em cumprir a prestação alternativa é a suspensão de todos os direitos políticos (votar e ser votado), não apenas a inelegibilidade.
- (C) Correta: É exatamente o que a Constituição prevê: quem invoca escusa de consciência deve cumprir prestação alternativa; se recusar, tem os direitos políticos suspensos (cidadania ativa e passiva).
- (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos não é automática pela simples recusa da obrigação original; ela só ocorre depois da recusa em cumprir a prestação alternativa fixada em lei.
- (E) Incorreta: A recusa gera suspensão dos direitos políticos (não apenas inelegibilidade), e a inelegibilidade é uma consequência da suspensão, não a sanção direta e única.
Armadilha da banca na (D): Ela parece correta porque mistura a ordem dos fatos. A pegadinha é que a suspensão dos direitos políticos não é a primeira consequência; primeiro o Estado oferece a prestação alternativa. Só se João recusar essa alternativa é que perde os direitos políticos. A (D) pula essa etapa e faz parecer que a recusa inicial já suspende tudo.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Conhecimentos Comuns (ADM-9 TJDFT) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.