Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 13)
Joana, jovem e renomada escritora de livros infantis, faleceu. O mais velho dos seus herdeiros, com 18 anos de idade, preocupado com a situação dos livros, que geravam uma elevada renda para Joana, questionou um advogado a respeito da proteção constitucional oferecida a direitos dessa natureza.
O advogado respondeu, corretamente, que o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras de Joana pertence:
- Ade modo exclusivo e em caráter perpétuo, aos herdeiros;
- Bde modo exclusivo e pelo tempo que a lei fixar, aos herdeiros; (alternativa correta)
- Cao poder público, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;
- Dao público em geral, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;
- Eaos herdeiros, ao poder público e ao público em geral, assegurando-se aos primeiros o direito de participação nos lucros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito do autor é um direito fundamental que garante ao criador (e, após sua morte, aos herdeiros) o controle sobre o uso de sua obra, mas não é eterno: a Constituição determina que esse direito é temporário, pois a proteção existe para incentivar a criação, mas depois a obra cai em domínio público. Em linguagem simples: o autor (ou seus herdeiros) tem o monopólio de usar e lucrar com a obra, mas só pelo tempo que a lei fixar (no Brasil, em regra, 70 anos após a morte do autor, conforme a Lei 9.610/98).
- (A) Incorreta: O direito não é perpétuo; a própria Constituição (art. 5º, XXVII) limita a proteção a um prazo fixado em lei, justamente para permitir que a obra, após esse prazo, seja usufruída pela coletividade.
- (B) Correta: O art. 5º, XXVII, da CF/88 assegura aos herdeiros o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras, com exclusividade e pelo tempo que a lei fixar — ou seja, é um direito patrimonial temporário e exclusivo, transmitido aos sucessores.
- (C) Incorreta: O poder público não é titular do direito de exploração econômica da obra; ele apenas pode intervir para garantir o cumprimento da lei (ex.: fiscalização), mas não substitui os herdeiros na titularidade.
- (D) Incorreta: O público em geral não tem direito de exploração enquanto o prazo legal estiver vigente; só após o prazo (domínio público) é que a obra pode ser usada livremente, sem necessidade de autorização ou pagamento.
- (E) Incorreta: Não há divisão tripartite de titularidade; o direito é exclusivo dos herdeiros durante o prazo legal, e o poder público/público em geral não têm participação nos lucros nesse período.
Armadilha da banca (distrator mais tentador - A): A pegadinha está em "perpétuo". Muitos alunos confundem direito moral (que é perpétuo, como o direito de reivindicar a autoria) com direito patrimonial (que é temporário). A banca explora essa confusão: Joana tem direito moral eterno, mas o direito de utilização, publicação ou reprodução (patrimonial) é limitado no tempo, passando aos herdeiros apenas pelo prazo legal.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Conhecimentos Comuns (ADM-9 TJDFT) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.