Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência é a definição de qual órgão dentro do Tribunal de Justiça tem a autoridade para julgar um tipo específico de processo, conforme as regras internas do próprio tribunal (Regimento Interno).

• (A) Incorreta: O Conselho Especial lida com matérias de grande relevância constitucional ou administrativa interna do Tribunal, como arguições de inconstitucionalidade ou processos disciplinares de magistrados, não sendo o foro para declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais. A armadilha aqui é confundir a importância do tema (greve de servidores públicos) com a competência do órgão de cúpula para questões constitucionais.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem como função padronizar a jurisprudência do Tribunal, resolvendo divergências entre as decisões, e não processar e julgar ações em primeira instância ou em grau recursal.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui funções administrativas, representativas e algumas competências judiciais específicas (como suspensão de segurança), mas não a de processar e julgar ações de declaração de ilegalidade de greve.
• (D) Incorreta: As Turmas Cíveis são frações das Câmaras Cíveis e geralmente atuam no julgamento de recursos. A competência para processar e julgar originalmente ações de declaração de ilegalidade de greve é atribuída às Câmaras Cíveis como um todo.
• (E) Correta: Conforme o Art. 22, inciso VI, do Regimento Interno do TJDFT, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar as ações de declaração de ilegalidade de greve, de interdição de atividades ou de abusividade de movimento paredista, quando o dissídio envolver servidores públicos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, não regidos pela legislação trabalhista.