Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)

Os juízes de direito, além de julgar processos, também possuem atribuições administrativas para garantir o bom funcionamento de suas varas e a disciplina de seus servidores, que são essenciais para a eficiência da justiça.

(A) Incorreta: Embora os juízes fiscalizem os serviços cartorários, a Lei nº 11.697/2008 (Art. 33, inciso IX) estabelece a fiscalização, mas não impõe a obrigatoriedade de inspeções mensais com relatórios mensais diretos ao corregedor como uma atribuição geral de todos os juízes. Essa periodicidade e forma de reporte são mais específicas da Corregedoria ou de provimentos específicos, não uma atribuição genérica do juiz de direito. A armadilha aqui é que o juiz fiscaliza, mas os detalhes da periodicidade e do reporte tornam a alternativa imprecisa como uma atribuição geral.
(B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é uma atribuição do Presidente do Tribunal ou do Diretor do Foro, não de juízes individualmente. Juízes podem indicar, mas não nomear.
(C) Incorreta: A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como sua extinção, é uma competência do Tribunal de Justiça (ou seu Órgão Especial/Pleno) e da Corregedoria, após concurso público, e não de um juiz de direito singular.
(D) Correta: A Lei nº 11.697/2008, em seu Art. 33, inciso X, estabelece expressamente que cabe aos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão", garantindo a autoridade do magistrado sobre sua equipe.
(E) Incorreta: Regular a atividade de depositários públicos, contadores-partidores e distribuidores, dispondo sobre formas de controle, é uma atribuição de caráter normativo e administrativo que compete à Corregedoria de Justiça ou ao Tribunal, por meio de provimentos e resoluções, e não a um juiz de direito individualmente. O juiz aplica as normas, não as cria.