Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)

A composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal se refere à estrutura das unidades judiciárias (Varas) e dos magistrados que atuam nelas, sendo organizada pela Lei nº 11.697/2008. Essa lei define como o Tribunal de Justiça pode criar, especializar e gerenciar essas unidades para atender à demanda da população.

• (A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, não apenas de juízes de direito.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, possui competência para remanejar Varas entre as Circunscrições Judiciárias, visando à melhor distribuição dos serviços judiciários.
• (C) Incorreta: A especialização de Varas é uma atribuição do Tribunal de Justiça, que decide sobre a matéria, geralmente após estudo técnico, mas não depende de votação dos juízes de primeiro grau.
• (D) Incorreta: A especialização de Varas não é ato privativo do presidente do Tribunal, mas sim do Órgão Especial ou Pleno, e sempre requer estudo técnico para justificar a medida e garantir a eficiência. A armadilha aqui é simplificar demais o processo, ignorando a necessidade de análise e a competência colegiada do Tribunal.
• (E) Correta: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pode, de fato, utilizar as Regiões Administrativas do DF como critério para a criação de novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme previsto na Lei nº 11.697/2008. Isso permite uma organização judiciária mais alinhada com a divisão administrativa do DF.