Questão nº 16
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No serviço público federal, as sanções disciplinares são aplicadas conforme a gravidade da falta, e algumas delas podem ter seu registro cancelado após um período, desde que o servidor não cometa novas infrações.
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(A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. De acordo com o Art. 129 da mesma lei, a advertência é a penalidade aplicável para violações das proibições do Art. 117, incisos I a VIII e XIX, quando não justificarem penalidade mais grave. Como João nunca havia praticado infração, a advertência é a sanção cabível. O Art. 131 estabelece que o registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar nova infração disciplinar nesse período.
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(B) Incorreta: A suspensão é aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência ou outras proibições que não levem à demissão (Art. 130), o que não é o caso de João, que é primário. Além disso, o cancelamento do registro de suspensão ocorre após cinco anos, não três.
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(C) Incorreta: A sanção de suspensão está incorreta pelo mesmo motivo da alternativa B (João é primário). Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois ela acerta o prazo de cancelamento (cinco anos) para a suspensão, mas a penalidade inicial de suspensão está errada para a conduta e o histórico de João. A armadilha da banca é apresentar uma parte da informação correta (prazo de cancelamento para suspensão) junto com uma premissa inicial errada (a própria aplicação da suspensão).
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(D) Incorreta: A demissão é uma penalidade para infrações mais graves, listadas no Art. 132 da Lei nº 8.112/1990, e a resistência injustificada ao andamento de processo não está entre elas. Além disso, a demissão não possui previsão de cancelamento de registro como a advertência ou suspensão.
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(E) Incorreta: A sanção de demissão está incorreta, e não há previsão legal para o cancelamento de seu registro.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.