Questão nº 41
Questão de Medicina do Trabalho · FGV TJDFT 2022 (nº 41)
De acordo com o Art. 5º da Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, os tribunais devem:
- Amanter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial; (alternativa correta)
- Bprestar assistência médica ambulatorial de forma direta em unidades de saúde no organograma da instituição, ou indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde;
- Crealizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum, com exceção para contratação de serviços terceirizados;
- Dprestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde, bem como critérios de coparticipação, dispensando a necessidade de manter unidades de saúde no organograma da instituição;
- Emanter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial ou ambulatorial, e realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Resolução CNJ nº 207/2015 estabelece diretrizes para a assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário, determinando quais serviços os tribunais devem (são obrigados a) oferecer diretamente e quais podem ser complementados por outras formas.
(A) Correta: O Art. 5º da Resolução CNJ nº 207/2015 estabelece que os tribunais devem manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial (e ambulatorial), tornando esta afirmação verdadeira e em conformidade com a norma.
(B) Incorreta: Embora a assistência ambulatorial direta seja prevista no Art. 5º, a alternativa mistura-a com a assistência indireta (planos de saúde/auxílio-saúde) de forma que sugere uma escolha, quando a resolução impõe a manutenção das unidades de saúde para assistência direta e permite a indireta como complemento.
(C) Incorreta: A resolução de fato exige a realização de convênios para planos de saúde comuns, mas a parte "com exceção para contratação de serviços terceirizados" não consta no Art. 5º e introduz uma restrição falsa, tornando a alternativa incorreta.
(D) Incorreta - Armadilha: Esta é a armadilha da banca. Embora a assistência indireta por planos e auxílio-saúde seja permitida (Parágrafo único do Art. 5º), a resolução não dispensa a necessidade de manter unidades de saúde para assistência direta. Pelo contrário, a manutenção dessas unidades é uma obrigação expressa no caput do Art. 5º, independentemente da oferta de assistência indireta.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve integralmente o caput do Art. 5º, que lista as obrigações dos tribunais (manter unidades para assistência emergencial ou ambulatorial e realizar convênios para plano de saúde comum). No entanto, seguindo o gabarito oficial que indica apenas a alternativa A como correta, esta alternativa é considerada incorreta, possivelmente por ser mais abrangente do que o ponto específico que a questão pretendia testar ou por uma interpretação restritiva da banca.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.