Questão nº 36
Questão de Medicina do Trabalho · FGV TJDFT 2022 (nº 36)
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são:
- Aunidades de saúde pública de gestão exclusivamente estadual (ou distrital, no caso do DF), com atribuições de notificação de acidentes e doenças do trabalho, assim como de fiscalização sanitária em ambientes de trabalho;
- Bunidades de saúde do SUS, de gestão municipal, com atribuições de retaguarda para a assistência médica individual especializada no tratamento de trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, servindo de apoio à perícia médica federal para reconhecimento desses agravos (nexo de causalidade) junto ao INSS;
- Cunidades de saúde pública com atribuições de dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; (alternativa correta)
- Dunidades de saúde autárquicas regionais do SUS voltadas para as ações de assistência a trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, vigilância epidemiológica e vigilância de ambientes e processos de trabalho numa área de cobertura definida;
- Eunidades de saúde pública de gestão estadual, distrital ou municipal com atribuição de desenvolver, no âmbito do SUS, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para trabalhadores autônomos e informais, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como de executar a vigilância de ambientes e processos de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são unidades do SUS que atuam como suporte técnico e pedagógico para que todas as outras partes do sistema de saúde (postos de saúde, hospitais, etc.) consigam cuidar da saúde dos trabalhadores, focando na prevenção de doenças e acidentes e na promoção da saúde nos ambientes de trabalho.
(A) Incorreta: A gestão não é exclusivamente estadual; CERESTs podem ser municipais, estaduais ou regionais. A fiscalização sanitária direta é mais atribuição da Vigilância Sanitária, embora o CEREST contribua com informações e ações de vigilância em saúde do trabalhador.
(B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha está em focar na "assistência médica individual especializada" e no "apoio à perícia médica federal para reconhecimento de nexo de causalidade junto ao INSS" como atribuições primordiais. Embora o CEREST possa ter interface com essas questões e apoiar a identificação do nexo, sua função principal não é a retaguarda assistencial especializada ou o apoio direto e exclusivo à perícia do INSS, mas sim o apoio matricial e a vigilância para toda a rede de atenção à saúde.
(C) Correta: Os CERESTs têm como atribuição principal o apoio matricial (suporte técnico e pedagógico a outras equipes de saúde) para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde (atenção primária, serviços especializados, urgência e emergência), com foco na promoção e vigilância em saúde do trabalhador.
(D) Incorreta: Não são necessariamente "autárquicas" e a gestão não é apenas regional. Embora realizem vigilância, a descrição é incompleta e não abrange o papel de apoio matricial.
(E) Incorreta: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um programa de empresas para seus empregados formais (CLT). O CEREST não desenvolve PCMSO para trabalhadores autônomos e informais; sua atuação para esses grupos se dá no âmbito da saúde pública, com ações de vigilância e promoção, mas não através do PCMSO.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.