Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 58)

Remédios Constitucionais são ações judiciais especiais criadas pela Constituição para proteger direitos fundamentais. O Mandado de Segurança é um desses remédios, usado para proteger um direito que é "líquido e certo" (claro e comprovável de imediato), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

• (A) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de ir, vir e permanecer (liberdade de locomoção), o que não é o caso aqui.
• (B) Incorreta: O habeas data garante o acesso, retificação ou anotação de informações pessoais em bancos de dados, o que não se aplica à situação.
• (C) Correta: O Mandado de Segurança é a ação cabível. O direito à educação é um direito fundamental, líquido e certo (claro e comprovável), e a recusa da matrícula por motivo de filiação política é um ato ilegal e abusivo praticado por uma autoridade pública (o Diretor da escola), não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• (D) Incorreta: O Mandado de Injunção é utilizado quando o exercício de um direito constitucional depende da existência de uma norma regulamentadora que ainda não foi criada. No caso, o direito à educação já está regulamentado; o problema é a violação desse direito por um ato ilegal da autoridade, e não a falta de norma para exercê-lo. Essa é a principal armadilha: o aluno pode confundir a impossibilidade de exercer o direito (por ato ilegal) com a impossibilidade de exercer o direito (por falta de regulamentação).
• (E) Incorreta: "Mandado de educação" não existe como remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.