Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 55)
Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.
Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
- Anão poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar; (alternativa correta)
- Bsó poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;
- Cpoderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;
- Dnão poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;
- Esó poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade de associação é um direito fundamental que permite às pessoas se unirem para alcançar objetivos comuns, mas essa liberdade não é absoluta e possui limites, como a proibição de associações com fins ilícitos ou de caráter paramilitar.
(A) Correta: A Associação Beta, ao exigir porte de arma para uso diário, uniforme e ter como objetivo a "defesa" contra a violência de forma organizada e armada, assume um nítido caráter paramilitar. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XVII, veda expressamente a criação e o funcionamento de associações com essa natureza.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XVIII) estabelece que a criação de associações independe de autorização do Poder Público. Além disso, se a associação tem caráter paramilitar, ela é proibida e não poderia funcionar nem mesmo com autorização.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora seja verdade que a liberdade de associação independe de prévia autorização (Art. 5º, XVIII), essa liberdade não é irrestrita. A Constituição (Art. 5º, XVII) permite a associação para fins lícitos e veda as de caráter paramilitar. A Associação Beta, conforme descrito, possui um caráter paramilitar, o que a torna ilícita e, portanto, não pode funcionar, independentemente da ausência de autorização prévia. A pegadinha está em focar apenas na parte da "independência de autorização" e ignorar a proibição do caráter paramilitar.
(D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XVII, reconhece expressamente a liberdade de associação como um direito fundamental.
(E) Incorreta: Associações de caráter paramilitar são proibidas pela Constituição (Art. 5º, XVII). Não há possibilidade de uma lei disciplinar o funcionamento de algo que é constitucionalmente vedado.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.