Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 54)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, e pode rever processos disciplinares contra juízes, mas essa revisão tem um prazo para acontecer.

(A) Incorreta: O CNJ pode, sim, reexaminar casos disciplinares de Tribunais de Justiça, pois sua função é justamente controlar a atuação administrativa e disciplinar do Judiciário, não sendo a autonomia dos tribunais um impedimento absoluto.
(B) Incorreta: A possibilidade de o CNJ reexaminar o caso não depende se a decisão foi favorável ou desfavorável ao juiz, mas sim da existência de ilegalidade ou irregularidade no processo e do cumprimento do prazo para a revisão.
(C) Incorreta: O CNJ pode rever o caso de ofício (por iniciativa própria) ou mediante provocação de qualquer interessado ou do Ministério Público, não sendo este último o único legitimado.
(D) Correta: Conforme o Art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, o CNJ tem a competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, contado da data da decisão final.
(E) Incorreta: A revisão pelo CNJ não pode ocorrer a qualquer tempo; existe um prazo decadencial de um ano a partir da decisão do Tribunal de Justiça para que o CNJ possa reexaminar o processo disciplinar.