Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 53)
Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
- Apode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;
- Bpode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso; (alternativa correta)
- Cpode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;
- Dpode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;
- Enão pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público atua na defesa de direitos que pertencem a grupos de pessoas, e esses direitos podem ser classificados como interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Um interesse difuso é aquele que pertence a uma coletividade indeterminada de pessoas, é indivisível e está ligado por uma situação de fato (como o meio ambiente).
- (A) Incorreta: A afirmação de que o interesse é coletivo está errada para o caso de dano ambiental generalizado, que é difuso. Além disso, o MP pode sim promover a ação civil pública para interesses coletivos.
- (B) Correta: O vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, afetando o ecossistema e a água para uma coletividade indeterminada de pessoas, configura um interesse difuso. Nesses casos, o Ministério Público tem a prerrogativa constitucional (Art. 129, III, da CF/88) de promover o inquérito civil para investigar e a ação civil pública para buscar a reparação dos danos.
- (C) Incorreta: A afirmação de que se trata de um interesse coletivo está incorreta. Um interesse coletivo envolve um grupo determinado ou determinável de pessoas ligadas por uma relação jurídica base (ex: associados de uma associação), o que não se aplica ao dano ambiental generalizado. Armadilha da banca: A confusão entre "difuso" e "coletivo" é comum, mas o dano ambiental que afeta uma coletividade indeterminada é classicamente difuso.
- (D) Incorreta: A afirmação de que se trata de um interesse individual homogêneo está incorreta. Interesses individuais homogêneos são direitos divisíveis, de titulares determinados, que surgem de uma origem comum (ex: vários consumidores lesados pelo mesmo produto defeituoso). O dano ambiental é indivisível e afeta uma coletividade indeterminada.
- (E) Incorreta: O interesse ambiental é um direito fundamental e indisponível, ou seja, não pode ser renunciado ou negociado livremente. O Ministério Público tem o dever de defendê-lo, independentemente da vontade individual do pescador.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.