Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 52)

A imunidade parlamentar protege Deputados e Senadores em suas funções, mas não os isenta de responder por crimes comuns; para estes, o Ministério Público pode apresentar a acusação criminal diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sem precisar de autorização prévia do Parlamento.

• (A) Incorreta: O Ministério Público pode, sim, apresentar a acusação contra Maria durante seu mandato, pois a imunidade não impede a instauração do processo criminal por crimes comuns.
• (B) Incorreta: A concordância do parlamentar não é requisito constitucional para que o Ministério Público apresente a acusação.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, era necessária autorização da Casa Legislativa para o início do processo criminal. Contudo, a EC 35/2001 aboliu a necessidade de autorização prévia para a apresentação da acusação pelo Ministério Público. O Senado pode, posteriormente, sustar o andamento da ação, mas isso ocorre após a acusação ser recebida pelo STF, não como condição para sua apresentação.
• (D) Correta: Conforme o Art. 53, § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001, o Ministério Público pode apresentar a acusação (denúncia) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que é o foro competente. A partir do recebimento da denúncia pelo STF, a Casa Legislativa (neste caso, o Senado Federal) será cientificada e poderá, por iniciativa de partido político e voto da maioria, sustar o andamento da ação, mas isso não é uma condição para a apresentação inicial da acusação.
• (E) Incorreta: Não há necessidade de autorização, e mesmo que houvesse, seria da Casa respectiva (Senado Federal), e não do Congresso Nacional como um todo.