Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 51)

A liberdade religiosa (liberdade de crença e culto) é um direito fundamental garantido pela Constituição a todos, inclusive a pessoas presas. O Estado laico brasileiro não significa que o Estado proíbe a religião, mas sim que ele é neutro, não adota uma religião oficial e protege o livre exercício de todas as crenças, sem financiá-las.

(A) Incorreta: O caráter laico do Estado não impede a assistência religiosa, mas sim assegura a neutralidade estatal e a liberdade de crença para todos, inclusive nas prisões, desde que não haja custo para o Poder Público e não haja proselitismo forçado. A armadilha aqui é confundir "Estado laico" com "Estado antirreligioso" ou "Estado ateu", o que é um erro comum.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, VI, garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, e o Art. 200 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) assegura a assistência religiosa aos presos, sendo um direito fundamental que deve ser garantido, especialmente quando ofertado sem ônus para o Estado.
(C) Incorreta: A matéria de assistência religiosa em prisões não se enquadra nas hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (Art. 61, §1º da CF/88), podendo ser proposta por Deputado Federal.
(D) Incorreta: A Constituição garante o direito à assistência religiosa, mas não impõe a condição inviável de que todas as religiões sejam oferecidas simultaneamente a cada preso; o que se garante é a possibilidade de acesso à assistência da crença escolhida pelo indivíduo.
(E) Incorreta: Pessoas privadas de liberdade mantêm seus direitos fundamentais, inclusive o de assistência religiosa, conforme a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.